Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 16/2001
Data
27/12/2001
Apelido
[ MPV 16/2001 : LEI-10426-2002-04-24 ]
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2001-12-27;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.426 de 24/04/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27177 ]

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