[ Medida Provisória nº 2015-1/1999 : Lei nº 9.960 de 28/01/2000 ] - [ MPV 2015-1/1999 : LEI-9960-2000-01-28 ] - 2015/99 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 2015/1999 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 2015-1/1999 : Lei nº 9.960 de 28/01/2000 ]

Data

1999

Apelido

[ MPV 2015-1/1999 : LEI-9960-2000-01-28 ]

Ementa

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providênncias.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;2015

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.960, de 28 de Janeiro de 2000

Norma Gerada

Lei nº 9.960 de 28/01/2000