[ Medida Provisória nº 1916/1999 : Lei nº 9.826 de 23/08/1999 ] - [ MPV 1916/1999 : LEI-9826-1999-08-23 ] - 1916/99 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 1916/1999 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 1916/1999 : Lei nº 9.826 de 23/08/1999 ]

Data

1999

Apelido

[ MPV 1916/1999 : LEI-9826-1999-08-23 ]

Ementa

Dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1916

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.826, de 23 de Agosto de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.826 de 23/08/1999