[ Medida Provisória nº 1842-6/1999 ] - [ MPV 1842-6/1999 ] - 1842/99 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 1842/1999 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 1842-6/1999 ]

Data

1999

Apelido

[ MPV 1842-6/1999 ]

Apelido

[ MPV 1842-10/1999 : LEI-9898-1999-12-14 ]

Apelido

[ MPV 1842-9/1999 ]

Apelido

[ MPV 1842-8/1999 ]

Apelido

[ MPV 1842-7/1999 ]

Apelido

[ MPV 1842-5/1999 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1842-6, 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1842

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Norma Gerada

Lei nº 9.898, de 14 de Dezembro de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.898 de 14/12/1999