Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1780-10/1999 : Lei nº 9.804 de 30/06/1999 ]

1999

[ MPV 1780-10/1999 : LEI-9804-1999-06-30 ]

[ MPV 1780-9/1999 ]

[ MPV 1780-7/1999 ]

[ MPV 1780-6/1999 ]

[ MPV 1780-5/1999 ]

[ MPV 1780-8/1999 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-10 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1780