[ Medida Provisória nº 1721/1998 : Lei nº 9.703 de 17/11/1998 ] - [ MPV 1721/1998 : LEI-9703-1998-11-17 ] - 1721/98 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 1721/1998 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 1721/1998 : Lei nº 9.703 de 17/11/1998 ]

Data

1998

Apelido

[ MPV 1721/1998 : LEI-9703-1998-11-17 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01721 1998, DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1998;1721

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998

Norma Gerada

Lei nº 9.703 de 17/11/1998