[ Medida Provisória nº 1595-14/1997 : Lei nº 9.527 de 10/12/1997 ]
Data
1997
Apelido
[ MPV 1595-14/1997 : LEI-9527-1997-12-10 ]
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 e dá outras providências.