[ Medida Provisória nº 1466-9/1997 ] - [ MPV 1466-9/1997 ] - 1466/97 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 1466/1997 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 1466-9/1997 ]

Data

1997

Apelido

[ MPV 1466-9/1997 ]

Apelido

[ MPV 1466-10/1997 : LEI-9446-1997-03-14 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-9 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1997;1466

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.446, de 14 de Março de 1997

Norma Gerada

Lei nº 9.446 de 14/03/1997