Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 812/1994 : Lei nº 8.981 de 20/01/1995 ]
Data
1994
Apelido
[ MPV 812/1994 : LEI-8981-1995-01-20 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00812 1994, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;812
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:19.000Z [ 10646970 ]