Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 693/1994 : Lei nº 8.941 de 25/11/1994 ]

1994

[ MPV 693/1994 : LEI-8941-1994-11-25 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00693 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65 DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 8928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;693