[ Medida Provisória nº 522/1994 : Lei nº 8.903 de 30/06/1994 ] - [ MPV 522/1994 : LEI-8903-1994-06-30 ] - 522/94 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 522/1994 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 522/1994 : Lei nº 8.903 de 30/06/1994 ]

Data

1994

Apelido

[ MPV 522/1994 : LEI-8903-1994-06-30 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00522 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 2.800.000.000,00 (DOIS BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;522

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.903, de 30 de Junho de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.903 de 30/06/1994