[ Medida Provisória nº 508/1994 : Lei nº 8.890 de 21/06/1994 ]
Data
1994
Apelido
[ MPV 508/1994 : LEI-8890-1994-06-21 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00508 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.