Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 508/1994 : Lei nº 8.890 de 21/06/1994 ]
Data
1994
Apelido
[ MPV 508/1994 : LEI-8890-1994-06-21 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00508 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;508
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:19.000Z [ 10646918 ]