[ Medida Provisória nº 473/1994 : Lei nº 8.878 de 11/05/1994 ] - [ MPV 473/1994 : LEI-8878-1994-05-11 ] - 473/94 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 473/1994 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 473/1994 : Lei nº 8.878 de 11/05/1994 ]

Data

1994

Apelido

[ MPV 473/1994 : LEI-8878-1994-05-11 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00473 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA'.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;473

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.878 de 11/05/1994