[ Medida Provisória nº 284/1990 : Lei nº 8.134 de 27/12/1990 ]
Data
1990
Apelido
[ MPV 284/1990 : LEI-8134-1990-12-27 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00284 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.