Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 284/1990 : Lei nº 8.134 de 27/12/1990 ]
Data
1990
Apelido
[ MPV 284/1990 : LEI-8134-1990-12-27 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00284 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1990;284
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:09.000Z [ 11326382 ]