[ Medida Provisória nº 198/1990 : Lei nº 8.076 de 23/08/1990 ] - [ MPV 198/1990 : LEI-8076-1990-08-23 ] - 198/90 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 198/1990 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 198/1990 : Lei nº 8.076 de 23/08/1990 ]

Data

1990

Apelido

[ MPV 198/1990 : LEI-8076-1990-08-23 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00198 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESE NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1990;198

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990

Norma Gerada

Lei nº 8.076 de 23/08/1990