[ Medida Provisória nº 38/1989 : Lei nº 7.738 de 09/03/1989 ]
Data
1989
Apelido
[ MPV 38/1989 : LEI-7738-1989-03-09 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00038 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.