Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)
Data
18/04/2024
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2024-04-18;45

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2410440 ]

2024-04-20T00:18:51.000Z [ 14319893 ]