Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)
Data
21/03/2024
Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2024-03-21;72
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2398479 ]

2024-08-12T05:30:35.000Z [ 1112986 ]