Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 6/2024
Data
05/03/2024
Ementa
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2024-03-05;6
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2024-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391443 ]

2024-08-12T05:30:32.000Z [ 1112634 ]