Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 45/2019 (Fase 2 - CD)
Data
14/11/2023
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2023-11-14;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2359720 ]

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