Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 57/2023
Data
08/11/2023
Ementa
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2023-11-08;57
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2357432 ]

2024-08-12T05:30:20.000Z [ 1111355 ]