Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 44/2023
Data
14/09/2023
Ementa
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2023-09-14;44

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328792 ]

2023-09-16T14:20:07.000Z [ 14167999 ]