Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 ]
Data
22/03/2023
Apelido
[ PEC 9/2023 ]
Ementa
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2023-03-22;9
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2023;9
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-09-04
Ofício [ Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9797524&disposition=inline ]
Texto
2024-09-04
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9797554&disposition=inline ]
Texto
2024-09-04
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9797560&disposition=inline ]
Texto
2024-09-04
Mensagem [ Encaminha ao Supremo Tribunal Federal cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9797565&disposition=inline ]
Texto
2024-09-04
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 133 (Proposta de Emenda Constitucional n° 9, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9797571&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2024-08-22
Proposta de Emenda à Constituição [ Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9790402&disposition=inline ]
Texto
2024-08-21
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9789174&disposition=inline ]
Texto
2024-08-15
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9781244&disposition=inline ]
Texto
2024-08-15
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9781455&disposition=inline ]
Texto
2024-08-15
Parecer de redação [ Parecer nº 134/2024-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9781603&disposition=inline ]
Texto
2024-08-14
Parecer [ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, que Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9776773&disposition=inline ]
Texto
2024-08-14
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9776829&disposition=inline ]
Texto
2024-08-14
Requerimento [ Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9779097&disposition=inline ]
Texto
2024-08-13
Relatório Legislativo [ Relatório PEC 9/23 com emenda de redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9774699&disposition=inline ]
Texto
2024-08-12
Relatório Legislativo [ Relatório - PEC 9/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9769829&disposition=inline ]
Texto
2024-07-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9710954&disposition=inline ]
Texto
2024-07-12
Proposta de Emenda à Constituição [ Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9705428&disposition=inline ]
Texto
2024-07-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9705428&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247263 ]

2024-09-11T16:30:12.000Z [ 1107472 ]