Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 5/2023
Data
15/03/2023
Ementa
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2023-03-15;5

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244245 ]

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