Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)
Data
08/12/2022
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2022-12-08;39
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222226 ]

2024-08-12T05:29:30.000Z [ 1106022 ]