Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 17/2022
Data
15/06/2022
Ementa
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2022-06-15;17
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2188114 ]

2023-01-28T03:51:07.000Z [ 1100624 ]