Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 47/2021 (Fase 1 - CD)
Data
08/06/2022
Ementa
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2022-06-08;47
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183047 ]

2024-08-12T05:29:18.000Z [ 1104853 ]