Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Data
24/06/2021
Ementa
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-06-24;16

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2034041 ]

2023-01-27T17:09:19.000Z [ 1096840 ]