Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 6/2021 (Fase 1 - CD)
Data
07/04/2021
Ementa
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-04-07;6

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1987253 ]

2022-06-25T06:02:36.000Z [ 1089082 ]