Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 5/2021
Data
25/03/2021
Ementa
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2021-03-25;5

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1981273 ]

2022-06-25T06:02:35.000Z [ 1088887 ]