Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 213/2019
Data
05/12/2019
Ementa
Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-12-05;213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1842539 ]

2024-08-12T05:27:13.000Z [ 1093585 ]