Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 206/2019
Data
28/11/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-11-28;206

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1839016 ]

2022-06-25T06:01:58.000Z [ 1082412 ]