Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 199/2019
Data
19/11/2019
Ementa
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-11-19;199

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835285 ]

2020-10-02T18:14:40.000Z [ 995386 ]