Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 162/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-10-09;162

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818641 ]

2020-10-02T18:14:36.000Z [ 994805 ]