Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 158/2019
Data
03/10/2019
Ementa
Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-10-03;158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1815820 ]

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