Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 17/2019
Data
03/07/2019
Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-07-03;17

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773684 ]

2023-01-27T17:08:10.000Z [ 1087119 ]