Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 100/2019
Data
27/06/2019
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-06-27;100

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1770547 ]

2022-06-25T06:01:46.000Z [ 1080240 ]