Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 88/2019
Data
30/05/2019
Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-05-30;88

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1757801 ]

2022-06-25T06:01:43.000Z [ 1079767 ]