Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 49/2019
Data
10/04/2019
Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-04-10;49

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731048 ]

2019-04-11T21:19:09.000Z [ 12338560 ]