Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 45/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-04-03;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369 ]

2020-10-02T18:14:15.000Z [ 991862 ]