Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 34/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-04-03;34

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1729734 ]

2020-10-02T18:14:15.000Z [ 991911 ]