Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 36/2019
Data
27/03/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-03-27;36

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724670 ]

2022-06-25T06:01:37.000Z [ 1078514 ]