Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 420/2018
Data
23/05/2018
Ementa
Altera os arts. 153, 155 e 159 da Constituição Federal, para estabelecer imposto único sobre combustíveis, de competência da União Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-05-23;420
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1663064 ]

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