Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 410/2018
Data
27/03/2018
Ementa
Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-03-27;410

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647784 ]

2019-03-20T14:15:14.000Z [ 877023 ]