Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 395/2017
Data
14/12/2017
Ementa
Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-12-14;395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1633265 ]

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