Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 391/2017
Data
07/12/2017
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-12-07;391

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1630321 ]

2019-03-20T14:15:08.000Z [ 876263 ]