Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 383/2017
Data
09/11/2017
Ementa
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-11-09;383

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620954 ]

2022-06-25T06:01:10.000Z [ 1073833 ]