Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017 > Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 ]
Data
09/11/2017
Apelido
[ PEC 383/2017 > PEC 7/2026 ]
Ementa
Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-11-09;383
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2026;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2026-05-04
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10213505&disposition=inline ]
Texto
2026-04-30
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212986&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620954 ]

2026-05-07T16:29:55.000Z [ 1084927 ]