Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 366/2017
Data
05/10/2017
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-10-05;366

Publicação Oficial

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Publicação Original
2017-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1606181 ]

2020-10-02T18:13:34.000Z [ 986552 ]