Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 359/2017
Data
06/09/2017
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-09-06;359

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595361 ]

2020-10-02T18:13:32.000Z [ 986225 ]