Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 353/2017
Data
11/08/2017
Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-08-11;353

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1585451 ]

2020-10-02T18:13:29.000Z [ 985864 ]